23 de novembro de 2020

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Serviço de Inspeção Municipal

O que é?

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEADRU), é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetais minimamente processados em todo o município de Mossoró. O SIM surgiu da necessidade de descentralizar a fiscalização industrial e sanitária, como forma de ampliar e facilitar o acesso dos produtores ao processo de legalização das indústrias em todo o território nacional.

 

Com o registro junto ao SIM, os locais de produção de carne, leite, pescado, ovos, mel e derivados, além de vegetais minimamente processados para consumo direto, tem vantagens em relação a concorrência, devido principalmente a qualidade dos produtos inspecionados, devidamente rotulados, seguindo toda uma legislação e ritos higiênico-sanitários de identidade e qualidade dos produtos, garantindo segurança alimentar, saúde e combate a comercialização de produtos irregulares ou clandestinos. 

 

Qualquer produto de origem animal e vegetais minimamente processados só poderão ser comercializados se forem devidamente registrados nos serviços de inspeções oficiais. Produtos sem registros ou irregulares  poderão desenvolver sérios riscos à saúde humana e ambiental, que inclusive dependendo da situação poderão até ocasionar a morte do consumidor. Maiores informações e acesso ao SIM poderão ser obtidas na SEADRU e pelos formulários anexos.

 
 

Como registrar sua empresa? Documentos necessários

Dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro; Baixar Requerimento SIM.

 
 
 

Acompanhadas do memorial descritivo

 

Contrato Social ou estatuto, devidamente registrado, observado o Art. 45 do Código Civil;

 

Ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme for o caso;

 

Credenciado no Conselho competente e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

 

Ou documento equivalente, fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Mossoró;

 
 

Ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente

 

Fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;

 

Que contemple as boas práticas de fabricação de alimentos – BPF, conforme legislação federal aplicável;

 

Legislação

Documentos

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Rua: Laurence da Escóssia Rosado, s/n 
Bairro: Costa e Silva,  Mossoró/RN Fone: (84) 3315-5189
Telefone(s) (84) 3315-5189
Horário de Funcionamento ao Público: de 7h às 13h

Serviço Inspeção Municipal – SIM: sim.agricultura@prefeiturademossoro.com.br