LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.

Da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN

Art. 20. À Secretaria Municipal de Planejamento compete:
I – formular diretrizes gerais e indicar prioridades da ação municipal;
II – articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal com vistas a assegurar a intersetorialidade das ações de governo;
III – promover medidas para que a política municipal seja viabilizada nas relações internas e externas a Prefeitura, estabelecendo mecanismos para a sua consecução;
IV – orientar os órgãos da Administração Municipal quanto à elaboração das propostas orçamentárias, planos plurianuais de investimento e quanto à execução do orçamento municipal;
V – elaborar estudos, planos e programas de desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do município, sempre em articulação com os órgãos setoriais;
VI – coordenar os entendimentos da Administração Municipal com entidades estaduais, federais, internacionais e outras para a obtenção de financiamentos e/ou recursos não onerosos destinados ao desenvolvimento de programas e projetos do Município, em articulação com a Secretaria de Transparência Pública e Relações Interinstitucionais;
VII – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
VIII – estabelecer os programas de execução orçamentária e acompanhar a sua efetivação;
IX – promover, conjuntamente com todos os órgãos da Administração Municipal, as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário.


Aldo Fernandes é graduado em Direito pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 2001. Especialista em Direito do Trabalho e Processo.  Professor da Universidade Potiguar (UNP). Já foi conselheiro e vice-presidente da OAB Mossoró. Foi eleito como presidente da OAB para o triênio 2013-2015.Aldo Fernandes é graduado em Direito pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 2001. Especialista em Direito do Trabalho e Processo.  Professor da Universidade Potiguar (UNP). Já foi conselheiro e vice-presidente da OAB Mossoró. Foi eleito como presidente da OAB para o triênio 2013-2015.

Secretário: Aldo Fernandes
Telefone(s) (84) 3315-4953 / (84) 3315-4822
Endereço Rua Idalino de Oliveira, s/n, Centro, Mossoró/RN
Horário de funcionamento: de 7h às 13h