LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2014, dispondo sobre alterações na organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.


“Seção III
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Juventude – SEDES
Art. 29 -À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Juventude compete:
I – elaborar e executar, com a cooperação do Conselho Municipal da Assistência Social, a política municipal de assistência social, de atenção a grupos específicos da população como idosos, portadores de deficiência, crianças em situação de risco pessoal e social, jovens e outros;
II – executar a política da ação social através de ações e programas de proteção e atenção à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal e vitimas da violência, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e aos demais usuários da assistência social do Município;
III – estimular a organização comunitária, habilitando a população a usufruir os direitos de cidadania, com vistas a melhores condições de vida; assessorar e apoiar o processo de estruturação e de legalização de entidades comunitárias;
IV – implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas e privadas, observando a legislação pertinente em vigor;
V – apoiar, técnica e administrativamente, os Conselhos da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Conselhos Tutelares;
VI – apoiar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos na formulação da política social de habitação e em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida das populações residentes em assentamentos subnormais;
VII – gerir os sistemas informatizados de sua área de competência e o cadastro único da assistência social com o objetivo de facilitar o acesso do usuário ao serviço público e propiciar informações para estudos, pesquisas e avaliação quantitativa e qualitativa da demanda do atendimento e suas tipologias, avaliar o impacto das ações de desenvolvimento social nas condições de vida da população;
VIII – manter a infraestrutura física dos imóveis afetados à execução de suas competências, especialmente os Centros de Referência da Assistência Social, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social e as Casas da Nossa Gente;
IX – emitir a Documentação Cidadã;
X – monitorar as necessidades da população e avaliar a execução dos programas sociais, bem como o conhecimento da população a seu respeito;
XI – gerir orçamento, materiais, equipamentos e pessoal do Sistema Único da Assistência Social do Município;
XII – articular, em conjunto com os demais órgãos de governo, a gestão do Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos, a ser criado pela municipalidade;
XIII – articular-se com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para melhor atendimento às crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas no ensino integral”.

 


Lorena Ciarlini Rosado é graduada em Marketing pela Universidade Potiguar e pós-graduanda em Políticas Públicas em Atenção à Família. Foi uma das coordenadoras da campanha de Rosalba Ciarlini nas eleições 2016. Possui atuação no desenvolvimento de trabalhos sociais e comunitários.Lorena Ciarlini Rosado é graduada em Marketing pela Universidade Potiguar e pós-graduanda em Políticas Públicas em Atenção à Família. Foi uma das coordenadoras da campanha de Rosalba Ciarlini nas eleições 2016. Possui atuação no desenvolvimento de trabalhos sociais e comunitários.

Secretária: Lorena Ciarlini
Telefone(s) (84) 3315-4983 / (84) 3315-5025
Endereço Rua Pedro Alves Cabral, s/n, Aeroporto, Mossoró/RN
Horário de Atendimento ao Público: de 7h às 13h