LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2014, dispondo sobre alterações na organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.


“Seção II
Da Secretaria Municipal da Saúde – SMS
Art. 28 -À Secretaria Municipal da Saúde compete:
I – elaborar e executar com a cooperação do Conselho Municipal de Saúde, a política de saúde do Município, através da implantação, manutenção e ampliação do Sistema Municipal de Saúde;
II – desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais;
III – executar serviços de vigilância sanitária, epidemiológica e de alimentação e nutrição;
IV – prestar, direta ou indiretamente, ações e serviços públicos de saúde;
V- executar programas de vigilância sanitária capazes de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e da prestação de serviços de interesse da saúde;
VI – articular, normatizar, acompanhar, controlar e orientar programas de vigilância epidemiológica, doenças e agravos da saúde, assistência à saúde do trabalhador, planejamento familiar, prevenção de câncer, atendimento e controle a grupos de risco, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e doenças endêmicas;
VII – gerir os sistemas informatizados e bancos de dados de sua área de competência, com o objetivo de facilitar o acesso do usuário ao serviço público e propiciar informações para estudos, pesquisas e avaliação quantitativa e qualitativa da demanda do atendimento médico e das tipologias, avaliar o impacto das ações de saúde nas condições de vida da população;
VIII – adotar as medidas necessárias para conveniar ou contratar prestadores de serviços ambulatoriais e hospitalares em caráter complementar à rede pública e auditar os serviços prestados e gerir, acompanhar e superintender tais convênios ou contratos;
IX – gerir, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, os serviços ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade e auditar os serviços prestados, em cooperação com os gestores estadual e federal do SUS;
X – facilitar, preparar e promover o acesso público às informações de saúde;
XI – implantar, apoiar tecnicamente e ampliar serviços especializados de atenção a grupos da população que por suas especificidades necessitam de atenção especial como: crianças, adolescentes, gestantes, recém-nascidos, mulheres, idosos e a família;
XII – definir normas de operação e controle dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares referentes à assistência aos munícipes, no âmbito de sua competência como gestor local do Sistema Único de Saúde;
XIII – definir padrões de qualidade para a aquisição de insumos e equipamentos para a saúde;
XIV – implantar e ampliar os consórcios administrativos intermunicipais de saúde;
XV – atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na formação da consciência sanitária individual, através da intervenção escolar junto a crianças e jovens das redes de ensino pública e particular;
XVI – promover, estimular e priorizar a formação de Gestão de Pessoas voltada para os cuidados primários de saúde, individual e da família, principalmente médico e enfermeira de família, em colaboração com as universidades e outras organizações interessadas;
XVII – promover proteção supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais;
XVIII – Gerir orçamento, inclusive blocos de financiamento da saúde, materiais, equipamentos e pessoal da rede municipal de saúde.
XIX – apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal de Saúde”.

“Subseção I
Da Secretaria Executiva de Infraestrutura e Manutenção dos Equipamentos de Saúde
Art. 28-A – À Secretaria Executiva de Infraestrutura e Manutenção dos Equipamentos de Saúde, que é vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, compete:
I – gerir a infraestrutura física dos imóveis afetados a execução das competências da Secretaria Municipal de Saúde;
II – estabelecer especificações técnicas e fornecer as demais informações necessárias à aquisição de recursos materiais destinados à manutenção dos equipamentos do sistema municipal de saúde;
III – realizar articulações com outras instituições públicas e privadas com o objetivo de ampliar os espaços e oportunidades de oferta e produção de serviços de saúde;
IV – executar outras atividades correlatadas”.

 


Maria da Saudade Azevedo é natural de Mossoró e tem graduação em enfermagem pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Servidora pública municipal da Prefeitura de Natal, ela trabalhou com coordenação de projetos no Estado e no Município. Saudade é reconhecida pela implantação do Complexo Estadual de Regulação de Exames e Consultas e da Central Metropolitana de Regulação do Sistema Único de Saúde, também trabalhou 13 anos como auditora. Exerceu a função de secretária-adjunta de Atenção Integral à Saúde e secretária titular da Secretaria Municipal de Saúde de Natal.

Secretário: Maria da Saudade Azevedo
Telefone(s) (84) 3314-9152 / (84) 3314-4830
Endereço Rua Pedro Alves Cabral, s/n, Aeroporto, Mossoró/RN
Horário de atendimento ao público: de 7h às 13h