LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2014, dispondo sobre alterações na organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.


“Seção VI
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos – SEIMURB
Art. 36 – À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos compete:
I – planejar e executar as políticas de habitação e infraestrutura do Município;
II -superintender as atividades de elaboração e execução das políticas de desenvolvimento ambiental e urbanístico do Município, em consonância com as diretrizes e normas superiores que regulam a política ambiental em níveis nacional e estadual;
III – superintender as atividades do Sistema Municipal de Gestão Ambiental;
IV – superintender as atividades de elaboração e execução da política setorial de gestão e manejo dos resíduos sólidos em consonância com as políticas estadual e nacional;
V – formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle das ações setoriais sob sua coordenação;
VI – planejar, elaborar, coordenar e avaliar a execução orçamentária e controlar e das ações realizadas na sua área de competência;
VII – promover, como instrumentos de políticas públicas setoriais, a elaboração e a permanente atualização do plano municipal de saneamento básico, articulando-se com outros órgãos da administração pública municipal competentes e com outros órgãos das esferas estadual e federal;
VIII – elaborar, observando as diretrizes do Plano Diretor do Município, os programas e projetos de sua área de atuação, inclusive para efeito da programação orçamentária e financeira;
IX – articular-se com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais, com vistas a colher subsídios, informações e formar parcerias para a execução das políticas públicas setoriais sob sua responsabilidade;
X – inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação, em articulação com a Secretaria de Serviços Urbanos;
XI – elaborar e executar, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, programas e projetos de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e rurais e os níveis de saúde da população;
XII – executar as obras de recuperação, expansão e modernização do sistema viário do Município, em articulação com as secretarias competentes;
XIII – operar a usina de asfalto do Município e executar os serviços de pavimentação, por administração direta ou por empreitada;
XIV – elaborar, executar, atualizar e manter projetos de iluminação pública;
XV- agir, em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e com a defesa civil;
XVI – elaborar e manter atualizado o cadastro de obras do Município;
XVII – formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
XVIII – promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
XIX – captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
XX – articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
XXI – estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
XXII – priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
XXIII – superintender o exercício das atribuições da Secretaria Executiva e demais órgãos a ela vinculados;
XXIV – exercer outras atividades correlatas”.

“Subseção I
Secretaria Executiva de Engenharia e Projetos
Art. 36-A – À Secretaria Executiva de Engenharia e Projetos, que é vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, compete:
I – promover, sob coordenação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
II – executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;
III – controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
IV – acompanhar e se manifestar tecnicamente à respeito da execução de obras que afetem a infraestrutura urbana por concessionárias e terceiros;
V – executar outras atividades correlatas”.

 

 


Kátia Pinto – Graduada em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Possui experiência de doze anos na iniciativa privada. No serviço público ocupou a função de Diretora Técnica na Secretaria Municipal de Planejamento e Secretária de Desenvolvimento Territorial e Ambiental. Foi Secretária de Infraestrutura do Governo do Estado. Ocupou a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (Arsep).Kátia Pinto – Graduada em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Possui experiência de doze anos na iniciativa privada. No serviço público ocupou a função de Diretora Técnica na Secretaria Municipal de Planejamento e Secretária de Desenvolvimento Territorial e Ambiental. Foi Secretária de Infraestrutura do Governo do Estado. Ocupou a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (Arsep).

Secretária: Kátia Pinto
Telefone(s) (84) 3315-4786
Endereço Rua Nilo Peçanha, 40, Bom Jardim, Mossoró/RN
Horário de Atendimento ao Público: de 7h às 13h

 

LEGISLAÇÃO