LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2014, dispondo sobre alterações na organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.


“Seção V
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Agricultura e Turismo – SEDAT
Art. 33 – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Agricultura e Turismo compete:
I – formular políticas e diretrizes e estabelecer prioridades no que se refere às ações intersetoriais que promovam o desenvolvimento das potencialidades econômicas do Município, com a participação das entidades representativas da sociedade;
II – superintender as atividades de elaboração e execução das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento agropecuário e de recursos hídricos;
III – superintender as atividades de elaboração e execução das políticas públicas municipais de desenvolvimento do turismo local;
IV – coordenar e implementar a política de promoção do desenvolvimento econômico, através dos instrumentos de incentivos financeiros e de infraestrutura para atração de investimentos nas áreas de indústria, comércio, serviços, agricultura e turismo;
V – formular programas voltados para implantação e modernização da infraestrutura de suporte às atividades produtivas em sua esfera de competência;
VI – promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento econômico;
VII – executar programas e projetos voltados para a promoção do desenvolvimento econômico do município, incentivando novos investimentos nas áreas de indústria, comércio, serviços, agricultura e turismo, com a finalidade de gerar oportunidades de trabalho e riquezas para o Município;
VIII – manter a infraestrutura física dos imóveis afetados a execução de suas competências, especialmente os Mercados Públicos, a Central de Abastecimento Prefeito Raimundo Soares;
IX–gerir o Parque da Criança e a Praça da Convivência, diretamente ou mediante delegação;
X – fomentar a pequena e média empresa no Município;
XI – apoiar eventos e atividades que promovam a economia;
XII – apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades econômicas da indústria e do comércio;
XIII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIV – coordenar e acompanhar a execução orçamentária, bem como controlar e avaliar a execução das ações de desenvolvimento econômico no âmbito da Administração Municipal, com base em critérios de eficiência, eficácia e efetividade;
XV – apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável.
XVI – superintender o exercício das atribuições da Secretaria Executiva e demais órgãos a ela vinculados;
Parágrafo único – O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Agricultura e Turismo:
I – presidirá o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável;
II – será ordenador de despesas dos recursos dos fundos que estiverem vinculados ou subordinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Agricultura e Turismo, especialmente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável”.


Lahyre Rosado Neto é Graduado em Comunicação Social pela Universidade Potiguar (UNP) e graduando em Psicologia também pela UNP. Pós-graduado em Gestão Estratégica pela Fundação Getúlio Vargas – Brasília. Concluiu o Programa Gestão Pública Contemporânea da Fundação Dom Cabral. É diretor administrativo da Rede Resistência de Comunicação e exerceu dois mandatos como vereador na Câmara Municipal de Mossoró.

Secretário: LAHYRE NETO
Telefone(s) (84) 3315-4812
Endereço Rua Rui Barbosa,282 ,  Alto da Conceição , Mossoró/RN
Horário de atendimento ao público: de 7h às 13h