LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 07 ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, altera a Lei Complementar n. 105, de 4 julho de 2014, e dá outras providências.

Seção VII – Da Secretaria Municipal de Cultura
“Art. 38-A – À Secretaria Municipal de Cultura compete:
I – elaborar e executar, com a cooperação do Conselho Municipal de Cultura, a política cultural do Município;
II – estimular e apoiar a produção cultural por meio de políticas e atividades específicas, dentre elas a renúncia fiscal a favor da Cultura, nos termos da lei;
III – promover concursos e salões reveladores de novos talentos e estimuladores da produção cultural da cidade, e instituir premiações correlatas;
IV – criar e gerir programas, projetos e atividades que visem à formação e o aperfeiçoamento cultural de novas gerações de artistas e a formação de plateias;
V – estimular a criação e o desenvolvimento de grupos culturais infanto-juvenis, como forma de iniciação em várias modalidades de expressão artística em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude,
VI – fomentar a editoração gráfica, fonográfica e cinematográfica da produção literária e artística local;
VII – resgatar, por intermédio de estudos e pesquisas, o acervo que compõe a tradição cultural do município;
VIII – apoiar as manifestações e grupos folclóricos como componentes especiais da nossa identidade cultural;
IX – apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal de Cultura;
X – coordenar, em articulação com as demais Secretarias Municipais, o projeto Mossoró Cidade Junina, a Festa da Liberdade e outros projetos culturais de potencial turístico;
XI – gerir os seguintes órgãos e equipamentos culturais, que lhe ficam subordinados administrativamente:
a) Teatro Municipal Dix-Huit Rosado;
b) Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte;
c) Estação das Artes Elizeu Ventania;
d) Escola de Artes composta de:
1. Escola de Música Dr. Pedro Ciarlini;
2. Escola de Teatro Kiko Santos;
3. Escola de Dança Augusto da Escóssia Nogueira Neto;
e) Museu Municipal Lauro da Escóssia; e
f) Memorial da Resistência.
XIII – gerir orçamento, materiais, equipamentos e pessoal do Sistema Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura.


Isaura Amélia é licenciada em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (1971), mestre em Educação pela Universidade Federal do Ceará (1984) e doutora em Sociologia da Educação pela Universidad de Salamanca. Foi Diretora-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN) e da Fundação José Augusto. Tem experiência na área de educação, cultura, sociologia, ciência e tecnologia. Em Mossoró conduziu a área de cultura, sendo fundamental para consolidação do Mossoró Cidade Junina, além de idealizadora do Auto da Liberdade.

Secretário: Isaura Amélia
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