LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.

e
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2014, dispondo sobre alterações na organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.

Da Secretaria Municipal de Administração- SEMAD

Art. 21 – À Secretaria Municipal de Administração compete:
I – prestar serviços de apoio para o funcionamento regular da Administração Municipal;
II – planejar e normatizar as políticas de gestão administrativa de pessoal, especialmente no tocante à arregimentação e administração de servidores públicos, articulando com a Secretaria Municipal do Planejamento a fixação da política de remuneração de tais servidores;
III – expedir orientações administrativas para a uniformização de procedimentos, rotinas, atividades e serviços da Administração Municipal;
IV – administrar materiais, patrimônio e serviços, fixando sua política de aquisição e contratação e promovendo sua padronização, codificação e conservação, podendo promover a alienação de materiais e patrimônio nos casos previstos em lei;
V – realizar o inventário patrimonial anual, sob orientação da Controladoria Geral do Município;
VI – articular-se com os órgãos da administração municipal para definir os procedimentos de especificação dos materiais e serviços do interesse da administração pública;
VII – administrar o abastecimento de combustíveis do Município, assim como o conserto e manutenção de veículos oficiais do Município;
VIII – fiscalizar e controlar o uso de veículos oficiais do Município, na forma estabelecida em regulamento, para efeito de observância das normas administrativas e de trânsito, respeitada a competência dos órgãos específicos;
IX – administrar os serviços auxiliares contratados de terceiros, de acordo com a lei municipal n. 2.381, de 21 de dezembro de 2007;
X – promover, em conjunto com a Secretaria do Planejamento, estudos e ações na área de modernização administrativa e reforma do setor público municipal, visando o aperfeiçoamento permanente de práticas, métodos e procedimentos de gestão e trabalho;
XI – apoiar a realização de auditorias administrativas, conforme orientações da Controladoria-Geral do Município;
XII – executar serviços de processamento de dados e tratamento de informações na sua área de competência;
XIII – criar e gerir o arquivo público central, incluindo digitalização, reprodução e arquivo físico e eletrônico de documentos, em colaboração com o Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito;
XIV – superintender o exercício das atribuições das Secretarias Executivas afetas às suas competências.
XV – estabelecer a programação financeira dos recursos do Município;
XVI – gerenciar e controlar o movimento da tesouraria, compreendendo ingressos, pagamentos e disponibilidades;
XVII – elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo as prestações de contas relativas a cada exercício financeiro;
XVIII – elaborar os Balanços e demais demonstrações contábeis, com auxílio da Controladoria Geral do Município;
XIX – promover, conjuntamente com todos os órgãos da Administração Municipal, as medidas assecuratórias do equilíbrio fiscal.
XX – acompanhar o cumprimento das metas fiscais e de resultado definidas na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
XXI – elaborar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, de que tratam o art. 165, §3°, da Constituição Federal, art. 52 e 54 da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
XXII – coordenar, com a colaboração da Secretaria da Administração e Finanças, as seguintes ações:
a) gestão patrimonial;
b) gerenciamento do regime próprio de previdência dos servidores municipais;
c) acompanhamento da evolução da despesa com pessoal, de que trata a seção II do capitulo IV da Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
XXIII – exercer outras atividades correlatas.

Subseção I
Da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

Art. 22- A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, que é vinculada à Secretaria de Administração e Finanças, compete:
I – executar os programas, projetos e políticas públicas de gestão de pessoas definidos pela Secretaria de Administração e Finanças;
II – coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Municipal;
III – coordenar a elaboração dos processos administrativos relacionados à vida funcional dos agentes públicos municipais, de caráter não contencioso, com auxílio da Procuradoria Geral do Município;
IV – instaurar, desenvolver e concluir os processos administrativos relacionados à vida funcional dos agentes públicos municipais, de caráter contencioso, especificamente quanto a sindicâncias e processos administrativos disciplinares, com o auxílio da Procuradoria Geral do Município;
V – organizar e gerir o funcionamento do sistema administrativo de registro e gestão de pessoas do Município;
VI – executar as políticas públicas de capacitação e valorização do agente público municipal;
VII – implementar a política de remuneração do servidor público;
VIII – executar os atos administrativos relacionados à admissão, posse e lotação de pessoal;
IX – realizar a avaliação do desempenho funcional para os fins previstos em lei;
X – promover ou coordenar a realização de estudos para a elaboração de planos de carreira;
XI – manter cadastro atualizado de pessoal da Administração Direta e Indireta, de modo a gerar as informações necessárias à gestão do quadro de pessoal do Município;
XII – preparar os atos necessários ao provimento e vacância de cargos, exoneração, demissão, cessão, relotação, readaptação, redistribuição, afastamento, licenciamento, disponibilidade e aposentadoria de pessoal da Administração Municipal;
XIII – coordenar a realização de seleções e concursos públicos para o ingresso de servidores públicos no quadro funcional da municipalidade;
XIV – supervisionar a realização de concursos públicos para o ingresso de servidores públicos no quadro funcional da municipalidade, quando necessária a contratação de empresas ou instituições públicas ou privadas para os atos de execução do respectivo concurso.

Subseção II
Da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Compras

“Art. 23 – A Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Compras, que é vinculada à Secretaria de Administração e Finanças, compete:
I – observar, aplicar e difundir as normas sobre licitações e contratos, especialmente as previstas na lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e na lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e as normas expedidas pelos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo, nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
II – orientar e promover a capacitação de todos os setores da Administração Municipal quanto à observância e aplicação das normas especificadas no inciso I deste artigo;
III- priorizar a adoção de práticas modernas, mais vantajosas e mais transparentes, a exemplo dos pregões presenciais e eletrônicos e sistema de registro de preços, com vistas a propiciar mais vantagens e benefícios para a administração municipal;
III – apoiar, controlar e coordenar os trabalhos das Comissões de Licitação e de Pregão;
IV – criar e gerir o Almoxarifado Público Central.

 


Pedro Almeida Possui graduação pela Universidade Federal do Ceará(1969) e mestrado em Economia Rural pela Universidade Federal do Ceará(1974). Foi diretor da então Escola Superior de Agricultura de Mossoró (ESAM). Exerceu as funções de secretário estadual de Educação e Agricultura do RN. Atuou ainda como secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Mossoró.

Secretario: Pedro Almeida 
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