LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.


Da Secretaria Municipal da Fazenda– SEFAZ
Art. 24 – À Secretaria Municipal da Fazenda compete: 
I – planejar e executar a política tributária e de administração tributária do Município;
II – realizar estudos e levantamentos para a previsão da receita tributária, bem como promover medidas de natureza executiva para a obtenção de recursos tributários e outros;
III – aplicar a legislação tributária do Município e propor a sua atualização;
IV – manter cadastro atualizado de contribuintes com vistas a assegurar o exercício das atividades de cobrança, fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
V – orientar e esclarecer os contribuintes sobre os objetivos, a aplicação e a interpretação da legislação tributária municipal;
VI – informar a população sobre os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, alvarás e outras obrigações tributárias;
VII – estabelecer mecanismos de articulação permanente com a sociedade com vistas a debater a regulamentação e a aplicação da política tributária municipal;
VIII – buscar, em conjunto com a Secretaria Municipal do Planejamento, articular-se com agências de financiamento para obtenção de recursos voltados para programas de modernização da administração tributária municipal;
IX – apoiar e manter os serviços do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais;
X – inscrever os débitos créditos não quitados do Município em dívida ativa e encaminhá-los para a Procuradoria Geral do Município;
XI – emitir certidões negativas de débito;
XII – acompanhar o cumprimento das metas fiscais e de resultado definidas na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
XIII – elaborar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, de que tratam o art. 165, §3°, da Constituição Federal, art. 52 e 54 da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
XIV – coordenar, com a colaboração da Secretaria da Administração, o as seguintes ações:
a) gestão patrimonial;
b) gerenciamento do regime próprio de previdência dos servidores municipais;
c) acompanhamento da evolução da despesa com pessoal, de que trata a seção II do capitulo IV da Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
XV – coordenar, com a colaboração da Procuradoria Geral de Município, da Secretaria da Administração, do Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito e do Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, o inventário e a regularização dos imóveis municipais;
XVI – estabelecer a programação financeira dos recursos do Município;
XVII – gerenciar e controlar o movimento da tesouraria, compreendendo ingressos, pagamentos e disponibilidades;
XVIII – elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo as prestações de contas relativas a cada exercício financeiro;
XIX – cooperar com a Controladoria Geral do Município para elaboração dos Balanços e demais demonstrações contábeis;
XX – promover, conjuntamente com todos os órgãos da Administração Municipal, as medidas assecuratórias do equilíbrio fiscal.


Abraão Padilha de Brito é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e licenciado em Letras pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Mestre em Gestão Pública pela UFRN, especialista em Gestão Pública pela Unitoledo/SP, especialista em Direito Tributário de Unisul/SC e especialista em Direito e Cidadania pela UNP/RN. Auditor fiscal do Estado do Rio Grande do Norte. Exerceu os cargos de Subcoordenador de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito e Itinerância Fiscal e de Subcoordenador da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria de Tributação do RN. Exerceu o cargo de Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica. Foi membro do Comitê de Implementação do Planejamento Estratégico na SET/RN.Abraão Padilha de Brito é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e licenciado em Letras pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Mestre em Gestão Pública pela UFRN, especialista em Gestão Pública pela Unitoledo/SP, especialista em Direito Tributário de Unisul/SC e especialista em Direito e Cidadania pela UNP/RN. Auditor fiscal do Estado do Rio Grande do Norte. Exerceu os cargos de Subcoordenador de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito e Itinerância Fiscal e de Subcoordenador da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria de Tributação do RN. Exerceu o cargo de Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica. Foi membro do Comitê de Implementação do Planejamento Estratégico na SET/RN.

Secretário: Abraão Padilha de Brito
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