LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN
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LEI COMPLEMENTAR nº 019/2007

Estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Mossoró/RN, e dá outras providências.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º – A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem compete, com exclusividade, a defesa judicial e extrajudicial, do Município de Mossoró.
Art. 3º – São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município a legalidade, a moralidade, a indisponibilidade do interesse público e coletivo, a unidade e a indivisibilidade.
Art. 4º – São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município, dentre outros:
I – representar judicial e extra judicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
II – promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
III – representar os interesses do Município junto ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM;
IV – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras;
V – representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhes pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
VI – propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medida que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta como na Indireta e fundacional;
VII – exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta do Município;
VIII – examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação;
IX – fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis;
X – requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
XI – celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
XII – manter estágio de estudantes de Direito e de biblioteconomia, na forma da legislação pertinente;
XIII – avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, inclusive autárquica e fundacional;
XIV – propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XV – sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;
XVI – desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal;
XVII – transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal;
XVIII – cooperar na formação de proposições de caráter normativo.
Parágrafo Único – Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos processos submetidos à seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal, deles só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.


Karina Martha Ferreira de Souza Vasconcelos é graduada em Direito e em Administração de Empresas pela Universidade Potiguar (UNP). Advogada militante desde 2009, pós-graduada em Direito Civil Imobiliário. Foi membro da Comissão da Mulher e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/Mossoró. Trabalhou no Banco Santander, em Natal. Exerceu o cargo de Chefe de Divisão na Corregedoria do Tribunal de Justiça do RN. Atuou como Procuradora Chefe do Município de Mossoró.

Secretária: Karina Martha Ferreira de Souza Vasconcelos
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