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Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

Miguel Rogério

É bacharel em Ciências Administrativas desde 1983. Participou como conselheiro do CRA, de 2016 a 2020, e foi conselheiro da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) no período de 2016/2018. Participou ainda do conselho curador da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, biênio 2018/2020. Foi gestor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte por 38 anos, tendo se dedicado à companhia por um período ainda maior, 42 anos. Atuou como diretor-executivo da Secretaria de infraestrutura da Prefeitura de Mossoró, de 2021 até meados de 2023.


LEI COMPLEMENTAR Nº 193, 12 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró.

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Seção XXIII

Da Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos – Semurb

Art. 28-B. À Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos - Semurb, subordinada diretamente ao Prefeito do Município, compete formular, planejar, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas relativos às políticas de proteção e desenvolvimento sustentável do meio ambiente e do ambiente urbanístico do Município;fazer a gestão da zeladoria do Município; garantir a manutenção e a otimização da iluminação pública municipal; superintender as atividades de elaboração e execução; administrar a política de gestão e manejo de resíduos sólidos; além de exercer o poder de polícia administrativa no âmbito de sua competência e de outras atividades correlatas às competências do órgão.

 

 

Secretário: Miguel Rogério
Telefone: (84) 3315-4786
Endereço: Rua Nilo Peçanha, 40, Bom Jardim, Mossoró/RN
Horário de atendimento ao público: 7h às 17h





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