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Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos

Brenno Queiroga

Engenheiro Civil graduado pela UFRN. Com quase 20 anos de atuação no segmento de obras públicas, Queiroga especializou-se em fiscalização, gerenciamento de contratos, convênios, captação de recursos federais, elaboração de projetos executivos de engenharia, licenciamento ambiental, entre outros. Enquanto Engenheiro, ele carrega números de destaque junto à sua categoria profissional, possuindo acervo registrado no CREA/RN com mais de 1.800 projetos concluídos para cerca de 76 prefeituras, das quais já teve 48 delas como clientes simultâneos. Além disso, Brenno também reúne larga experiência em gestão pública, tendo sido Prefeito de Olho d´Água do Borges – RN (2013/2016), além de Secretário de Administração e Secretário de Obras e Infraestrutura, ambos os cargos em Ceará-Mirim.


LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2014, dispondo sobre alterações na organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.


“Seção VI
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos – SEIMURB
Art. 36 – À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos compete:
I – planejar e executar as políticas de habitação e infraestrutura do Município;
II -superintender as atividades de elaboração e execução das políticas de desenvolvimento ambiental e urbanístico do Município, em consonância com as diretrizes e normas superiores que regulam a política ambiental em níveis nacional e estadual;
III – superintender as atividades do Sistema Municipal de Gestão Ambiental;
IV – superintender as atividades de elaboração e execução da política setorial de gestão e manejo dos resíduos sólidos em consonância com as políticas estadual e nacional;
V – formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle das ações setoriais sob sua coordenação;
VI – planejar, elaborar, coordenar e avaliar a execução orçamentária e controlar e das ações realizadas na sua área de competência;
VII – promover, como instrumentos de políticas públicas setoriais, a elaboração e a permanente atualização do plano municipal de saneamento básico, articulando-se com outros órgãos da administração pública municipal competentes e com outros órgãos das esferas estadual e federal;
VIII – elaborar, observando as diretrizes do Plano Diretor do Município, os programas e projetos de sua área de atuação, inclusive para efeito da programação orçamentária e financeira;
IX – articular-se com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais, com vistas a colher subsídios, informações e formar parcerias para a execução das políticas públicas setoriais sob sua responsabilidade;
X – inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação, em articulação com a Secretaria de Serviços Urbanos;
XI – elaborar e executar, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, programas e projetos de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e rurais e os níveis de saúde da população;
XII – executar as obras de recuperação, expansão e modernização do sistema viário do Município, em articulação com as secretarias competentes;
XIII – operar a usina de asfalto do Município e executar os serviços de pavimentação, por administração direta ou por empreitada;
XIV – elaborar, executar, atualizar e manter projetos de iluminação pública;
XV- agir, em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e com a defesa civil;
XVI – elaborar e manter atualizado o cadastro de obras do Município;
XVII – formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
XVIII – promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
XIX – captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
XX – articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
XXI – estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
XXII – priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
XXIII – superintender o exercício das atribuições da Secretaria Executiva e demais órgãos a ela vinculados;
XXIV – exercer outras atividades correlatas”.

“Subseção I
Secretaria Executiva de Engenharia e Projetos
Art. 36-A – À Secretaria Executiva de Engenharia e Projetos, que é vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, compete:
I – promover, sob coordenação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
II – executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;
III – controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
IV – acompanhar e se manifestar tecnicamente à respeito da execução de obras que afetem a infraestrutura urbana por concessionárias e terceiros;
V – executar outras atividades correlatas”.


Secretário: Brenno Queiroga
Telefone(s) (84) 3315-4786
Endereço Rua Nilo Peçanha, 40, Bom Jardim, Mossoró/RN
Horário de Atendimento ao Público: de 7h às 13h

 

LEGISLAÇÃO

Código de obras, edificações e posturas de Mossoró - Baixar

Lei Complementar n.º 012/2006 – Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mossoró e dá outras providências - Baixar

Lei Complementar n.º 026/208 – Institui o Código do Meio Ambiente, fixa a política municipal do meio ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente do Muinicípio de Mossoró - Baixar





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