Tamanho da fonte

Consultoria Geral do Município

Rodrigo Salim Melo Cavalcante Forte

Advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (UFRN); professor de Direito Administrativo e Ciência Política do Curso de Direito da Faculdade Católica do Rio Grande (FCRN); mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Coimbra (Portugal); especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EDP); pesquisador na área do Direito Comercial Internacional com obra publicada sobre o tema; e possui experiência na advocacia, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo e Previdenciário.


LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró e dá outras providências.

...

Seção XIX

Da Consultoria-Geral do Município - CGM

Art. 26. À Consultoria-Geral do Município - CGM, subordinada diretamente ao Prefeito do Município, compete assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração municipal, além de pronunciar-se sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito; elaborar e rever projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal, de leis, decretos e outros provimentos regulamentares, quando solicitado pelo Prefeito; minutar mensagens e vetos governamentais, quando solicitado pelo Prefeito; e orientar o Prefeito quando este for instado a se manifestar sobre matéria de sua competência que tenha repercussão jurídica.

Parágrafo único. Incumbe ao Secretário Municipal de Governo a responsabilidade pela prática dos atos de gestão administrativa e financeira da Consultoria-Geral do Município - CGM, nos termos do Capítulo V, desta Lei.

 


Telefone(s) (84) 3315-4919
Endereço Avenida Alberto Maranhão, 1751, Centro, Mossoró/RN
Horário de atendimento ao público: 7h às 17h





Instagram