LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2014, dispondo sobre alterações na organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.


Da Ouvidoria Municipal

Art. 16 – A Ouvidoria Municipal é vinculada à Secretaria do Gabinete do Prefeito, subordinando-se administrativamente ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, cuja estrutura será definida mediante Decreto, observando os limites de cargos e funções estabelecidos nessa lei, com as seguintes competências:
I – receber, avaliar, registrar e distribuir aos órgãos pertinentes as indicações para melhoria relacionadas à Administração Pública Municipal, visando garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e publicidade dos atos administrativos;
II – acompanhar a definição e a execução dos atos voltados à solução das reclamações que lhe forem apresentadas;
III – intermediar a relação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, permitindo o registro ou publicidade de sugestões, denúncias e reclamações contra os agentes públicos, bem como, receber informações sobre cidadania e direitos humanos;
IV – encaminhar e apurar, em conjunto com os órgãos pertinentes da administração municipal, reclamações ou denúncias cujos resultados possam contribuir para formulação de propostas de atos normativos ou de modificação de lei, bem como em sugestões de medida disciplinar administrativa;
V – encaminhar à Controladoria Geral do Município denúncias que possam configurar dano ou lesão ao erário ou malversação de recursos públicos.

 


Ouvidor: Luiz Antonio Pereira de Lira
E-mail: ouvidoria@prefeiturademossoro.com.br
Website: https://www.prefeiturademossoro.com.br/ouvidoria
Telefone(s) (84) 3315-2327
Endereço Avenida Alberto Maranhão, 1751, Centro, Mossoró/RN

“>