Decreto autoriza Procuradoria a realizar os descontos de até 50% nas execuções judiciais

A prefeita Rosalba Ciarlini autorizou, através de decreto publicado no Jornal Oficial de Mossoró (JOM), a Procuradoria Geral do Município a realizar os descontos de até 50% em juros e correção monetária, nas execuções judiciais que estejam tramitando. O citado decreto regulamenta o artigo 219 do Código Tributário Municipal.

De acordo com a procuradora geral do município, Karina Ferreira, os possíveis acordos ocorrerão no período de 5 a 9 de novembro, durante a Semana Nacional da Conciliação. “O interessado pode fazer a indicação na Vara da Fazenda Pública, no Fórum Silveira Martins, para inclusão de pauta, até 31 de outubro”, destacou.

Os termos da regulamentação encontram-se no JOM, Decreto Nº 5253, de 29 de agosto de 21018, e pode ser acessado através do link: https://www.prefeiturademossoro.com.br/jom/jom474b.pdf

 

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