LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.

Art. 13 – À Controladoria Geral do Município compete:
I – exercer o controle interno da execução orçamentária e financeira, das variações patrimoniais e da contabilidade dos órgãos do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
II – realizar auditoria e exercer o controle interno da legalidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos da Administração Municipal;
III – controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;
IV – proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
V – orientar e supervisionar as atividades de fiscalização orçamentária e financeira, contabilidade e auditoria na administração municipal, expedindo os atos normativos com essa finalidade;
VI – promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas com relação à execução orçamentária-financeira e patrimonial, nos órgãos do Poder Executivo Municipal;
VII – propor ao Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente, a aplicação de sanções cabíveis aos gestores e servidores;
VIII – apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
IX – sistematizar dados e informações com a finalidade de subsidiar o processo decisório da Administração Pública Municipal;
X – exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder Executivo, à Controladoria Geral do Município, quando requisitados pelo seu titular, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.


Fátima Marques é Graduada em Letras pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Funcionária de carreira do Banco do Brasil S.A de 1974 a 1999. Exerceu a presidência da Fundação de Apoio à Geração de Emprego e Renda (FUNGER). Foi titular do Planejamento na Prefeitura de Mossoró. Integrou a equipe de transição em 2012. Também na Prefeitura, assumiu a função de Controladora Geral do Município.

Nome: Fátima Marques
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