LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró e dá outras providências.

Art. 14 – Ao Consultor-Geral do Município compete:
I – assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, de interesse da Administração Pública Municipal;
II – pronunciar-se sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
III – elaborar e rever projetos de leis, decretos e outros provimentos regulamentares, quando solicitado pelo Prefeito;
IV – minutar mensagens e vetos governamentais, quando solicitado pelo Prefeito;
V – orientar o Prefeito quando este for instado a se manifestar sobre matéria de sua competência que tenha repercussão jurídica; e
VI – assessorar o Prefeito quando este proferir decisão administrativa em grau recursal.
Parágrafo único – O Consultor-Geral do Município será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 10 (dez) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.


Anselmo Carvalho é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e em Agronomia pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Professor da UERN desde 2002. Foi Secretário Municipal do Planejamento e da Gestão Financeira e Procurador Geral do Município de Mossoró. No Governo do Estado, exerceu os cargos de Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, Secretário Chefe do Gabinete Civil do Governador do Estado e de Controlador Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Atualmente é assessor jurídico da Reitoria da UERN e mestrando em Direito Constitucional pela UFRN.

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