LEGISLAÇÃO

Portaria 006/03 - Emissão de nota fiscal avulsa com selo autenticidade-cópia para publicação

Portaria 003/2008 - Sobre Declaração Digital de Serviços -  JOM 14/06/2008

Decreto 3.192/2008 - Declaração Digital de Serviços JOM 31/03/08

Decreto 3.191/2008 - Isenção IPTU - Servidor Público - JOM - 31/03/08

Código Tributário Municipal 

Portaria 004/07- Certidão Negativa - Prazo para emissão

Lei N. 1.504/2001 - Contribuinte substituto

Lei N. 1.537/2001 - Contribuinte substituto

Lei 2172-06 - Desconto nos acréscimos, correção de valores

Lei Complememtar 004-2003 - Concede isenção e remissão de tributos municipais

Decreto N. 1927/2001 - Contribuinte substituto

Decreto 2112/2002 - Institui a DEMISS

Decreto 2.698 - ISS sobre Construção Cívil

Decreto 923-91 - ISS sobre Construção Cívil

Decreto 2.571 - Procedimentos aplicáveis ao regime de estimativa e arbitramento

Decreto 1.502/2000 - Institui o PRODEM

Portaria N. 006/2001 - Conribuinte substituto

Portaria N. 004/2003 - Parcelamento de ISS

Portaria 06-01 - Retenção na fonte e documentos obrigatórios

Portaria 006-2005 - Relativa ao ISS sobre Diversões públicos

Documento de Informação Mensal de ISS Retido na Fonte - DIMF

Comprovante de Retenção de Contribuinte Substituto - CRCS