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Legislação
Código Tributário Municipal
Decreto 2.571 - Procedimentos aplicáveis ao regime de estimativa e arbitramento
Decreto 2.698 - ISS sobre Construção Cívil
Decreto 3.191/2008 - Isenção IPTU - Servidor Público - JOM - 31/03/08
Decreto 3.192/2008 - Declaração Digital de Serviços JOM 31/03/08
Lei 2172-06 - Desconto nos acréscimos, correção de valores
Lei Complememtar 004-2003 - Concede isenção e remissão de tributos municipais
Lei N. 1.504/2001 - Contribuinte substituto
Lei N. 1.537/2001 - Contribuinte substituto
Portaria 006-2005 - Relativa ao ISS sobre Diversões públicos
Portaria 006/03 - Emissão de nota fiscal avulsa com selo autenticidade-cópia para publicação
Comprovante de Retenção de Contribuinte Substituto - CRCS
Decreto 1.502/2000 - Institui o PRODEM
Decreto 2112/2002 - Institui a DEMISS
Decreto 923-91 - ISS sobre Construção Cívil
Decreto N. 1927/2001 - Contribuinte substituto
Portaria 003/2008 - Sobre Declaração Digital de Serviços - JOM 14/06/2008
Portaria 004/07- Certidão Negativa - Prazo para emissão
Portaria N. 004/2003 - Parcelamento de ISS
Portaria N. 006/2001 - Conribuinte substituto
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