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O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon de Mossoró foi criado e institucionalizado em 1994 através da lei n. 913, que entrou em vigor no dia 19 de outubro de 1994.
Essa lei foi sancionada pelo prefeito Jerônimo Dix Huit Rosado Maia, com o intuito de promover e implementar na seara municipal as ações necessárias a formulação de política de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.

No ano de 2009, através da lei complementar de n. 30, o PROCON passou a atuar como órgão de execução programática através da Procuradoria de Defesa do Consumidor, onde lhe compete promover, judicialmente, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas a título coletivo, nos casos previstos no CDC, bem como exercer as funções do órgão municipal de defesa do consumidor previstas no CDC, inclusive com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto n. 2181/1997).
Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e aplicar as sanções, quando for necessário.

 
 

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Documentos

Lei: Código de Defesa do Consumidor