- Lei Complementar n.º 016/2007
Dispoõe sobre a instituição do Programa Municipal de Financiamento à Cultura Lei Vingt-un Rosado.

- Decreto n.º 3.298/2008
Aprova o Regimento do Programa Municipal de Financiamento a Cultura e dá outras providências
- Regimento Interno

- Decreto n.º 3.408/2009
Fixa o valor dos recursos disponíveis para a utilização do Sistema de Incentivo Fiscal do Programa Municipal de Financiamento à Cultura Lei Vingt-un Rosado e dá outras providências. 

FORMULÁRIOS
- Carta de Anuência
- Inscrição - Artes Cênicas
- Inscrição - Artes Plásticas
- Inscrição - Cinema
- Inscrição - Cultura Popular
- Inscrição - Música
- Inscrição - Literatura

PLANILHAS
- Planilha Orçamentária

RECIBOS
- Recibo / Protocolo

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