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  LEGISLAÇÃO
 
 

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Lei 6.194/74 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados. por veículos. automotívos de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Lei 6.488/2008 - Disciplina a margem de tolerância do Álcool e outros.

Lei 11.705/2008

Portaria 59 - DENATRAN

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