A Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, dois  importantes projetos de lei oriundos do Poder Executivo: o Plano Diretor de Desenvolvimento de Mossoró e o Orçamento Geral do Município, que fixa a despesa e estima a receita para o exercício de 2007.

O projeto do Plano Diretor resulta de uma série de consultas, pela administração municipal, à sociedade civil, durante o ano de 2006. Trata-se de nova legislação destinada a disciplinar o desenvolvimento urbanístico da cidade.

O secretário do Planejamento e Gestão Financeira da Prefeitura de Mossoró, Anselmo Carvalho, informa que, quando da elaboração do novo Plano Diretor, foram realizadas reuniões nos bairros, audiências públicas e, ainda, debates temáticos.  “Foi um processo democrático, onde toda a sociedade esteve envolvida”, disse.

De acordo com o gerente de Desenvolvimento Urbanístico da Prefeitura de Mossoró, Marco Célio, o novo Plano Diretor não precisa do princípio da anualidade para entrar em vigor, sendo portanto a aplicação imediata. A única ressalva é quanto a alguns artigos que concedem prazo de até seis meses, para que os proprietários de edificações irregulares procedam à regularização. No caso, as construções que invadem terreno do patrimônio público.  

O Orçamento de 2007 prevê que a receita do Município ultrapasse a casa dos R$ 239 milhões, feita a dedução da contrapartida do Município para a composição do Fundo de Desenvolvimento e Valorização da Educação Básica (FUNDEB). Os recursos destinados a investimentos chegam a R$ 48,9 milhões.

DEFINIÇÃO – A Câmara Municipal deve votar, em segundo turno, os dois projetos do Poder Executivo até 12 de dezembro, três dias antes do encerramento do ano legislativo. Depois de aprovados, as leis respectivas serão sancionados pela prefeita Fafá Rosado.